(DOC. VP 140.3545.9009.4100)

TJSP. Servidor público estadual. Processo administrativo. Policial civil. Demissão. Ato administrativo calcado em suficientes elementos de convicção apurados no curso de processo administrativo onde assegurados contraditório e ampla defesa. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, permite impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente do trânsito em julgado de decisão no âmbito criminal. Vícios inocorrentes. Possível a identificação fotográfica. Participação suficientemente comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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