(DOC. VP 140.3545.9003.4300)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Cumprimento. Embargos declaratórios reiterados em face de decisão que rejeitou os primeiros embargos. Recurso com intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, VII. Caracterização da litigância de má-fé. Admissibilidade da imposição de multa. Recurso desprovido.

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