(DOC. VP 140.3545.9000.6700)

TJSP. Habeas corpus. Liminar. Extinção da pena pela expiração do período probatório do livramento condicional, sem revogação ou suspensão. Inadmissibilidade. Prorrogação automática do período de prova diante da prática de novo crime. Cabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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