(DOC. VP 140.3397.1186.0709)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. PROCESSO LICITATÓRIO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação das penalidades aplicadas em processo administrativo e condenação do ente público demandado ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do processo administrativo, diante da alegação de violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II

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