(DOC. VP 140.2607.4984.7813)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

Não estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não foi indicado o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Diante da conclusão da Corte a quo de que, em razão da inexistência da prova pericial, « não é possível avaliar quais os equipamentos de proteção individual sã

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