(DOC. VP 140.2155.0002.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Despesas condominiais. Arrematação. Suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote