(DOC. VP 140.2155.0002.6400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Ainda que o litisconsórcio seja unitário, a contagem do prazo em dobro prevista no CPC/1973, art. 191 deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes recorre e segue movimentando o processo, pois a benesse não decorre da unidade do litisconsórcio, e sim da existência de litisconsorte

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