(DOC. VP 140.2155.0001.7600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

«1. A agravante não impugna a premissa de que é incabível o redirecionamento contra o sócio que se retira do quadro societário antes da dissolução irregular, fundamento suficiente para manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 3. Orientação adotada pela Seção de Dir

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