(DOC. VP 140.2155.0001.4700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental julgado por decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em Recurso Especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Agravo Regimental não provido.»

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