(DOC. VP 140.2155.0000.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no mandado de segurança. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do processo revisional da anistia outrora conferida com base na Portaria 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do cap

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