(DOC. VP 140.2140.8002.2700)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Imunidade relativa do advogado. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal local. acerca da ocorrência do dano moral. decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A imunidade do advogado, prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, é relativa não abrangendo excessos desnecessários ao debate da causa. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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