(DOC. VP 140.2140.8001.2000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de diárias. Alegação de omissão e contradição pelos particulares inexistentes. Rejeição. União. Omissão. Ausência de fixação da sucumbência configurada. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes; os servidores alegam omissões e contradições de modo a postular a reversão do julgado em atenção aos precedentes jurisprudenciais que indicam; a União postula a fixação da sucumbência. 2. Da leitura atenta da peça de embargos dos servidores, infere-se que, no julgado embargado, não estão presentes os vícios previstos no CPC/1973, art. 535; os argumentos são trazidos com nítida postulação de infringên

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