(DOC. VP 140.2140.8001.1500)

STJ. Tributário e processual civil. Termo inicial. Isenção. CPMf. Controvérsia dirimida à luz da Resolução administrativa 3.424/2006 do cmn. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.

«1. Apesar de a agravante apontar violação a dispositivos de Lei (Lei 9.311/1996, art. 8º, XIII, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não se inclui no conceito de Lei e, portanto, não permite a abertura da instância especial. 2. Agravo Regimental não provido.»

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