(DOC. VP 140.2131.5000.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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