(DOC. VP 140.2052.7000.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ. Questão insuscetível de análise na via eleita. Inexistência de direito em tese a ser dirimido. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

«I. É possível a discussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em sede de embargos de divergência, quando tal prescindir do reexame de fatos e provas, constituindo-se em questão puramente de direito. II. In casu, a eg. Quarta Turma chegou ao veredicto de que admissível o recurso especial posto que, no caso concreto, dada a peculiaridade do julgamento proferido nos embargos de declaração, na origem, não seriam cabíveis embargos infringentes. Longe está a quest�

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