(DOC. VP 140.2052.7000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Remoção de servidor público federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma preceituada no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1

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