(DOC. VP 140.2052.7000.3700)

STJ. Embargos de divergência. Tributário. Execução fiscal. IPVA. CDA. Vício. Substituição até a sentença dos embargos à execução. Possibilidade.

«1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º. 2. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num

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