(DOC. VP 140.1706.4132.6251)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por João Eustáquio, terceiro interveniente, contra acórdão que decidiu pela imissão de Diogo na posse de bem imóvel, o qual estava parcialmente na posse de Norman. O embargante alega a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material, e requer a revisão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e (ii) definir

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