(DOC. VP 140.1180.4001.1700)

STJ. Embargos de divergência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Dissídio interpretativo não comprovado.

«– É descabido o agravo que não impugna de modo específico os fundamentos expendidos pela decisão agravada. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, descumpridos. – Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do apelo especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário. Ausência da necessária particularização temática. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote