(DOC. VP 140.0933.5005.3200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Precedentes desta corte superior. Cumprimento da pena. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 42 deve ser utilizado tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas. Assim, face à grande quantidade de droga apreendida, mostra-se inviável a aplicação da minorante em seu grau máximo. 2. Não houve a apreciação do tema referente ao regime prisional pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso es

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