(DOC. VP 140.0933.5005.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 7.420/2010. Imposição de requisito não previsto. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, nos termos do que disciplina o De

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