(DOC. VP 140.0933.5002.4200)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Dependente. Tratamento de saúde. Cessão provisória. Controvérsia decidida a luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial.

«1. Não compete ao STJ a apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. No caso, o acórdão do Tribunal de origem assentou que é caso de deferimento de cessão provisória de servidor público federal para que acompanhe tratamento de saúde de seu filho na localidade de destino, tendo como fundamentos os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. 2. Agravo regimental não provido.»

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