(DOC. VP 140.0933.5002.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada no processo de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível proceder-se à compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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