(DOC. VP 140.0933.5002.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Decisão singular. Dispositivo. Erro material. Correção. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. O erro material deve ser corrigido, retificando-se o dispositivo da decisão singular para que conste «provimento ao recurso especial» ao invés de «provimento em parte ao recurso especial». 2. Havendo sucumbência recíproca deve ser mantido o quantum fixado pelo Tribunal de origem (10% sobre a condenação), pois estabelecidos de forma razoável, obedecendo o CPC/1973, art. 20, § 4º. 3. Agravo regimental provido em parte.»

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