(DOC. VP 140.0933.5000.4400)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Indeferimento do pedido de liminar para impedir abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório.

«1. Embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. 2. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 impõe à administração o dever de rever seus próprios atos, pelo que não é possível cercear es

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