(DOC. VP 140.0933.5000.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conclusão da comissão baseada na produção de várias provas. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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