(DOC. VP 140.0931.8002.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão judicial que determinou a prestação de informação pelo provedor da internet. Limites da jurisdição Brasileira. Súmula STJ/83 e 211. Improvimento.

«1.-Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a

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