(DOC. VP 139.9901.9572.1317)

TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Considerando as peculiaridades do caso e o caráter preventivo/punitivo do dano moral, de rigor a manutenção da condenação da apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais pela quantia fixada pelo R. Juízo a quo, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual bem indeniza o dano efetivamente suportado e se presta ao caráter preventivo e punitivo que esta deve ter. - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedo

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