(DOC. VP 139.9460.9581.1487)

TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restrição administrativa imposta à transferência dos veículos incluída por decisão judicial após a aquisição dos bens pela parte autora. Restrição tardia em ação trabalhista contra a proprietária que lhe antecedeu. Direito à rescisão do negócio que se impõe, observando-se que a parte autora permanece com os bens desde julho de 2008. Hipótese dos autos em a restituição deverá observar o atual valor dos bens. Inexistência de prova de que a parte não tenha utilizado utilizados os reboques ao longo dos últimos anos na realização de sua atividade empresarial de transporte de mercadorias. Recurso negad

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