(DOC. VP 139.9310.9489.1275)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO SUPRIMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Peculiaridades do caso concreto. Descontinuação do pagamento por força de LTCAT que não levou em conta o ambiente de trabalho do autor, posteriormente desconstituído com a realização de perícia individual do caso. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente do servidor a agentes insalubres, durante o período da interrupção do pagamento da verba. Distinguishing em relação ao PUIL 413. Caso concreto em que não há mera presunção de insalubridade, mas prov

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