(DOC. VP 139.7421.4987.8087)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado - Pretensão de manutenção no plano de saúde nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Contribuição ao plano de saúde por mais de dez anos - Tema 1034 - «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo d

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