(DOC. VP 139.4359.7593.6660)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do executado - Preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 185-A- Hipótese em que restou demonstrado o esgotamento de todos os meios de pesquisa ao alcance da exequente para localizar bens da executada passíveis de penhora e aptos a garantir o Juízo - Observância dos parâmetros firmados pelo STJ no julgamento do REsp. 1.377.507/SP/STJ (Tema 714) - Decisão reformada. Recurso provido

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