(DOC. VP 139.3311.0737.9182)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Embargos à Execução Fiscal, em que o Embargante pretende a declaração de inexigibilidade dos tributos cobrados pela Municipalidade e a extinção da Execução Fiscal em apenso, assim como a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel tributado, alegando, em síntese, ser o referido imóvel detentor de isenção relativa ao IPTU. A Sentença proferida em embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote