(DOC. VP 139.1586.0366.8712)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista do Reclamante e a contrariedade à Súmula 461/TST, quanto ao ônus da prova referente ao correto recolhimento do FGTS, reconhecendo-se ser a obrigação do empregador. 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote