(DOC. VP 138.8099.5760.1550)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. 1.

Se o acusado foi condenado por crime narrado na denúncia, não há o que se falar em sentença ultra petita. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração penal do art. 147 e art. 129, §13, do CP, é medida de rigor. 3. Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude se ausentes os requisitos necessários ao seu reco

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