(DOC. VP 138.7584.7006.7600)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegações de descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5ºe ausência de recolhimento das taxas. Pleitos não analisados pelo magistrado «a quo». Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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