(DOC. VP 138.7584.7005.9700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de intimação direta da parte para cumprir a decisão, sob pena de multa. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inviabilidade da imposição da penalidade pecuniária reconhecida. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

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