(DOC. VP 138.7584.7005.6400)

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Discussão sobre licenciamento de veículo. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 07/2007, item XVI da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada à Seção de Direito Público e Meio Ambiente (1ª à 17ª Câmaras). Recurso não conhecido.

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