(DOC. VP 138.7584.7005.2200)

TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Existência de coisa julgada superveniente. Ações com identidade de partes e causa de pedir. Matéria em análise objeto de acordo firmado e homologado. Extinção decretada de ofício. Recurso da autora e agravo retido prejudicados.

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