(DOC. VP 138.7584.7004.4500)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Taxa de juros contratadas ou aplicadas que somente podem ser modificadas se alegada e provada sua exorbitância. Prova da cobrança de juros abusivos ou em desconformidade com os juros praticados no mercado. Ausência. Recurso não provido.

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