(DOC. VP 138.7584.7003.6200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Acidente que gerou o auxílio ocorrido antes da Lei 9528/97. Ausência de óbice à percepção conjunta. Aplicação do princípio «tempus regit actun». Recurso do obreiro provido.

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