(DOC. VP 138.7584.7003.3800)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Possibilidade de concessão do benefício. Comprovação documental de falta de condições em arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada. Decisão reformada. Recurso provido.

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