(DOC. VP 138.7584.7003.3700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Excesso. Inexistência. Cumprimento dos limites impostos pela decisão exequenda. Multa que observa o valor da última remuneração do agente ímprobo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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