(DOC. VP 138.7584.7002.6000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre ganhos de trabalhador autônomo. Créditos decorrente de comissão de corretagem. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do, IV do CPC/1973, art. 649. Levantamento da penhora de rigor. Recurso provido.

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