(DOC. VP 138.7584.7002.5500)

TJSP. Sentença. Erro de fato. Extinção do processo sem Resolução do mérito sob o fundamento de que o autor não recolheu as taxas e despesas iniciais. Descabimento. Preparo regularmente realizado. Decisão que considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Inexistência de suporte fático, jurídico e processual para a decisão. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote