(DOC. VP 138.7584.7002.3200)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento de demanda de cobrança contra condômino já falecido. Inadmissibilidade. Inclusão da filha do «de cujus» no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de citação que denota inexistência de processo e de título executivo judicial contra o espólio ou sucessores. Hipótese. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote