(DOC. VP 138.7584.7002.0200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por ausência de pagamento de conta de consumo de energia elétrica relativa a período que previamente fora noticiado como de vacância do imóvel. Indenização. Necessidade. Registro de débitos anteriores cujas baixas já haviam sido finalizadas. Irrelevância. Recurso provido.

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