(DOC. VP 138.7584.7001.2600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre colheita. Admissibilidade, nos limites do débito e do ajuste firmado entre as partes. Autorização de diligências diretamente pela parte exequente, abrangendo informações de terceiros. Inadmissibilidade. Violação ao devido processo legal. Recurso provido.

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