(DOC. VP 138.7584.7001.0600)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra negação de liminar em mandado de segurança. Impetração contra ato que tornou insubsistente nomeação para cargo público por se constatar que o candidato apresentava condenação criminal passada em julgado, cuja presença fora omitida. Art. 47, V, Lei Estadual 10261/68. Fumaça do bom direito não caracterizada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote