(DOC. VP 138.7584.7001.0300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) na composição do preço cobrado ao consumidor. Admissibilidade. Custo do serviço. Existência de previsão legal para o repasse. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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